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Sobre o Curso

Ementa: Procedimentos no processo penal. Nulidades no processo penal. Sentença penal. Sistema recursal penal. Ações autônomas de impugnação.

Temas: 1. Procedimentos processuais penais 2. Decisões penais e coisa julgada 3. Nulidades processuais penais 4. Teoria Geral dos Recursos processuais penais 5. Recursos processuais penais em espécie 6. Ações autônomas de impugnação

reconhecido-pelo-mec
R$: 89,90

Categoria Capacitação

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