Ementa: Evolução dos direitos fundamentais. Estrutura do ECA. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Direito à convivência familiar e comunitária. Política de atendimento, medidas de proteção e socioeducativas. Direitos individuais e garantias processuais. Remissão e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Conselho tutelar e suas atribuições. Acesso à justiça, crimes e infrações administrativas. Justiça da infância e da juventude e procedimentos da lei. Crimes e infrações administrativas.